Os Famosos 13,23%. Quanto eu vou ganhar?
Muito se tem falado recentemente sobre esse tema. Aqui vão mais algumas considerações. A base dessa ação é a alegação que o abono de R$59,87 que foi dado a todos os servidores públicos em 2002 foi na verdade uma revisão geral de salários e por causa disso, deixou de ser isonômica, representando 13,23% do menor salário da época e apenas 1% do maior salário. Essa tese venceu em primeira instância em várias ações como por exemplo da ANAJUSTRA e a do SINTRAJUD, entre várias outras. Diferentemente do ocorrido nas demais, a União perdeu um prazo na ação da ANAJUSTRA e agora, depois de várias procrastinações da defesa, ela finalmente transitou em julgado. Mas observe-se que, por causa disso, os tribunais superiores não se manifestaram sobre o tema e assim, não há garantia que as demais terão o mesmo resultado. Essa ação abrange apenas os associados daquela entidade. Iniciando-se agora a fase de execução, a ANAJUSTRA requereu o reconhecimento administrativo da dívida, de ...